DECRETO Nº 13.139, DE 29 DE ABRIL DE 2013.

Dispõe sobre a estrutura organizacional, a districuição e a denominação dos cargosa em comissão da Coordenadoria de Políticas sobre drogas, e dá outras providências. 

LEI COMPLEMENTAR Nº 0191, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e do Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas e dá outras providências.

LEI Nº 10.578, DE 25 DE MAIO DE 2017

Institui a criação da Semana Municipal de Combate ao Alcoolismo Infanto-Juvenil, de autoria do vereador Raimundo Filho (PRTB).

LEI Nº 10.395, DE 23 DE JULHO DE 2015

Dispõem sobre a criação de campanha de conscientização pública contra o uso de drogas.